Seguro rural ganha novas regras e amplia proteção para produtores, a partir desta quarta
O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações. O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União. Indenizações A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informem de forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos. regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor; pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica. Crédito Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural. A legislação autoriza instituições financeiras a exigir c...