Comissão aprova projeto de inclusão de aposentadoria especial para agentes de trânsito

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados (CPASF), aprovou no dia 27 de agosto, o projeto de Lei complementar n° 42, de 2023, com o PLP 245/2019 apensado, que regulamenta a aposentadoria especial para algumas categorias. 

O projeto agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, depois, terá que ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania  (CCJC) para em seguida ir para votação no plenário.

A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT/BRASIL) comemorou a conquista da categoria ao ter sido incluída no relatório do Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE) e aprovado CPASF. O Dep. Pastor Eurico faz justiça à categoria dos Agentes de Trânsito, pois os agentes de trânsito haviam sido excluídos na Comissão de Trabalho (CTRAB).

“A AGT BRASIL agradece a todos os Deputados da CPASF e, em especial, ao relator Dep. Pastor Eurico, pelo seu relatório, bem como o Dep. Ruy Carneiro (Podemos/PB), que como presidente pautou o projeto, e a Deputada Lenir de Assis (PT/PR), que anteriormente havia pedido vistas, mas depois reconheceu a natureza perigosa da atividade da categoria e declarou apoio e voto para aprovação do projeto”, comemorou Antônio Coelho, presidente da AGT Brasil.