Projeto do Novo Código Civil reconhecerá animais como seres sencientes e mudará guarda em divórcios; entenda

Um marco importante está sendo preparado no Brasil com o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025). Esse passa a tratar os animais não mais como simples bens móveis, mas como seres sencientes, capazes de sentir dor, prazer e emoções complexas. Essa mudança reconhece que os animais têm proteção jurídica própria e estabelece o reconhecimento oficial do vínculo afetivo entre humanos e seus animais de estimação.
Projeto

O projeto inclui dois artigos inéditos: o artigo 19 afirma que os animais são seres vivos que possuem sensibilidade e merecem proteção especial pela lei. Já o artigo 91-A reconhece o vínculo afetivo entre tutor e animal. Isso reflete o crescente reconhecimento social da família multiespécie, onde os pets são verdadeiros membros do lar.

Na prática, essas mudanças têm efeitos em casos de guarda e divórcio. Pela primeira vez, o Código Civil prevê expressamente a possibilidade da guarda compartilhada ou unilateral dos animais domésticos quando os tutores se separam. Nas disputas judiciais, o juiz avaliará quem demonstra o maior vínculo afetivo e a maior capacidade de cuidar do pet. Ele levará em conta não apenas a propriedade formal, mas principalmente as provas de afeto, cuidado diário, condições de manutenção e proteção contra maus-tratos.

Esse vínculo afetivo será comprovado por diversos meios. A comprovação poderá ser feita através de contratos de guarda, comprovantes de despesas, registros veterinários, fotos, vídeos, mensagens que demonstrem rotina e cuidado. O critério visa assegurar o bem-estar do animal, reconhecendo seu valor e sentimentos, alinhando a legislação a avanços científicos e às expectativas da sociedade.

Com isso, o novo Código Civil alia direito e ciência ao incluir o animal na esfera jurídica como sujeito de direitos, permitindo decisões judiciais que priorizem sua proteção como ser senciente e integrante afetivo da família. O projeto ainda está em tramitação, mas representa um avanço civilizatório no reconhecimento do mundo animal dentro da legislação brasileira.
Impacto da atualização do Código Civil

Essa mudança demonstra uma verdadeira nova era na proteção dos animais no Brasil. Pois, vai além da visão patrimonial, contribuindo para um convívio mais afetivo nas famílias multiespécie, especialmente em momentos delicados como o divórcio.

Assegura-se, assim, um tratamento jurídico que respeita o sofrimento, as emoções e os direitos dos animais, colocando o Brasil em consonância com o direito internacional e as melhores práticas globais de proteção animal.​
Discussão e tramitação do Projeto de Lei

Iniciou-se a solicitação de uma entrevista com o autor do Projeto de Lei 4/2025, que trata da atualização do Código Civil brasileiro. Uma iniciativa relevante ocorreu através de uma audiência pública formalizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). A audiência teve o objetivo de promover diálogo direto entre o autor do projeto, o Senado Federal, juristas e a sociedade civil, para mudanças propostas.​

O senador Rodrigo Pacheco, autor do PL, lidera o debate do projeto e preside a comissão temporária criada para analisar a proposta.