Anac determina que crianças e adolescentes de até 16 anos viajem ao lado de responsáveis sem custo extra

Passageiros com até 16 anos passam a ter o direito de viajar sentados ao lado de familiares ou responsáveis durante voos, sem cobrança adicional pela escolha do assento. A medida foi estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por meio da Resolução nº 807/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (8).

Com a nova regra, as companhias aéreas devem garantir a acomodação conjunta já no momento da compra da passagem. A determinação vale para crianças e adolescentes que estejam viajando acompanhados por familiares ou responsáveis e impede a cobrança de taxas extras para assegurar os assentos próximos.

A norma, no entanto, não obriga as empresas a oferecer gratuitamente assentos considerados diferenciados. Caso o passageiro escolha locais com benefícios específicos, como poltronas com maior espaço para as pernas ou assentos em áreas especiais da aeronave, poderá haver cobrança adicional.

A resolução também estabelece que a regra não se aplica a situações em que a acomodação conjunta implique mudança de classe dentro da aeronave, como a transferência para uma categoria com mais conforto e serviços.

Multas em caso de descumprimento

As companhias que não cumprirem a determinação, seja separando menores de seus acompanhantes ou cobrando pela marcação dos assentos, poderão sofrer penalidades administrativas previstas pela regulamentação da Anac.

A agência informou que a medida passa a valer imediatamente nos sistemas de venda e reserva das empresas aéreas. A resolução foi publicada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal em uma ação civil pública que tramita desde 2019.

A norma foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein.